REsp 2141494 - ACORDAO

REsp 2141494 - ACORDAO

Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE (Tema 395/STF) e da sua modulação de efeitos, bem como da jurisprudência consolidada do STJ, não é possível condenar a União ao pagamento de parcelas em atraso relativas à incorporação de quintos/décimos considerada inconstitucional no período indicado, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Autor: Fábio Alexandre Sella; Réu: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança (agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial) / Acórdão Agravo Interno Não Provido (julgamento Colegiado, Primeira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Décimos, Servidor Público Federal, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral Tema 395/stf, Cobrança De Parcelas Atrasadas
Processual Civil Direito Administrativo Incorporação De Quintos Décimos Servidor Público Federal Modulação De Efeitos Repercussão Geral Tema 395/stf Cobrança De Parcelas Atrasadas

Case Brief

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Parties

Fábio Alexandre Sella

Autor

UNIÃO

Réu

Procedural Posture

Ação De Cobrança (agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial) / Acórdão Agravo Interno Não Provido (julgamento Colegiado, Primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cobrança de parcelas atrasadas reconhecidas administrativamente relativas à incorporação de quintos/décimos no período de 08/04/1998 a 05/09/2001
  2. 2 Aplicação do RE 638.115/CE (Tema 395/STF) e sua modulação de efeitos
  3. 3 Jurisprudência do STJ sobre manutenção de parcelas reconhecidas administrativamente e impossibilidade de novos atrasados

Ratio Decidendi

Em razão do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE (Tema 395/STF) e da sua modulação de efeitos, bem como da jurisprudência consolidada do STJ, não é possível condenar a União ao pagamento de parcelas em atraso relativas à incorporação de quintos/décimos considerada inconstitucional no período indicado, motivo pelo qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.