REsp 1899597 - DECISAO

REsp 1899597 - DECISAO

Tratando-se de matéria constitucional afeta à repercussão geral, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal; não se deve resolver a controvérsia no âmbito do recurso especial quando o tema está submetido ao procedimento de repercussão geral no STF.

Parties
Recorrente: Universidade Tecnológica Federal do Paraná; Recorrida: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Coisa Julgada Inconstitucional, Cumprimento De Sentença, Honorários Advocatícios, Repercussão Geral, Atualização Monetária
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Parties

Universidade Tecnológica Federal do Paraná

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de desconstituição de título executivo judicial em razão de decisão do STF que declara inconstitucionalidade de norma federal
  2. 2 preclusão da alegação de inexigibilidade do título executivo
  3. 3 aplicabilidade temporal de decisões do STF em relação ao trânsito em julgado do título executivo

Ratio Decidendi

Tratando-se de matéria constitucional afeta à repercussão geral, impõe-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e para que este proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local à luz do decidido pelo Supremo Tribunal Federal; não se deve resolver a controvérsia no âmbito do recurso especial quando o tema está submetido ao procedimento de repercussão geral no STF.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa para que seja realizado o juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Orders

  • Determino o retorno dos autos ao Tribunal de origem e a respectiva baixa.
  • Determino que o Tribunal de origem proceda ao juízo de conformação ou manutenção do acórdão local, à luz do que restar decidido pelo Supremo Tribunal Federal, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.