REsp 1899555 - DECISAO

REsp 1899555 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional manteve a exigibilidade do título em razão de o trânsito em julgado ter ocorrido antes da decisão do STF (RE 638115), razão pela qual o dispositivo invocado pelo recorrente não se aplica; além disso, o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; por fim, não cabe, em recurso especial, alegar violação direta de norma constitucional para admitir o apelo nesta instância.

Parties
Recorrente: Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR; Recorrida/executada: Fazenda Pública
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Atualização Monetária, Exigibilidade Do Título Executivo, Repercussão Geral (tema 810), Honorários Advocatícios, Súmula 283/stf
Execução De Sentença Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Incorporação De Quintos Atualização Monetária Exigibilidade Do Título Executivo Repercussão Geral (tema 810) +2 more

Case Brief

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Parties

Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR

Recorrente

Fazenda Pública

Recorrida/executada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inexigibilidade do título executivo em razão do entendimento do STF no RE 638115
  2. 2 Aplicabilidade do art. 535, §5º do CPC/2015 em face do trânsito em julgado do título
  3. 3 Cálculo da atualização monetária segundo art. 1º-F da Lei 9.494/97 com redação da Lei 11.960/2009

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão regional manteve a exigibilidade do título em razão de o trânsito em julgado ter ocorrido antes da decisão do STF (RE 638115), razão pela qual o dispositivo invocado pelo recorrente não se aplica; além disso, o recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, incidindo a Súmula 283/STF; por fim, não cabe, em recurso especial, alegar violação direta de norma constitucional para admitir o apelo nesta instância.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Condenação da parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado a esse título, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015