AREsp 1772237 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a incorporação de quintos foi reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado anterior ao RE 638.115, de modo que se aplica a modulação dos efeitos que mantém o pagamento dessas parcelas até sua absorção por reajustes futuros; além disso, houve decadência do poder de revisão administrativa em razão do decurso do prazo de 5 anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, não cabendo reavaliações administrativas posteriores.

Parties
Autora: Carmen Helena Braz Mirco; Agravante: FURG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo
Outcome
Negado provimento ao Agravo.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Decadência Administrativa, Coisa Julgada, Modulação Dos Efeitos, Cumprimento De Sentença, Revisão De Atos Administrativos
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Incorporação De Quintos Decadência Administrativa Coisa Julgada Modulação Dos Efeitos Cumprimento De Sentença +1 more

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Parties

Carmen Helena Braz Mirco

Autora

FURG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito da Administração para revisar atos administrativos (art. 54 da Lei nº 9.784/1999)
  2. 2 efeitos da modulação de efeitos do RE 638.115 sobre incorporações de quintos
  3. 3 possibilidade ou impossibilidade de pagamento de diferenças retroativas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a incorporação de quintos foi reconhecida por decisão judicial com trânsito em julgado anterior ao RE 638.115, de modo que se aplica a modulação dos efeitos que mantém o pagamento dessas parcelas até sua absorção por reajustes futuros; além disso, houve decadência do poder de revisão administrativa em razão do decurso do prazo de 5 anos previsto no art. 54 da Lei 9.784/1999, não cabendo reavaliações administrativas posteriores.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.