REsp 1711589 - DECISAO

REsp 1711589 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu provimento em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o mérito relativo ao direito da autora à correção monetária sobre valores pagos administrativamente com atraso (período de 1998 até março de 2001), tendo em vista que a premissa de inexistência de direito adotada pelo Tribunal de origem foi afastada por entendimento posterior do STF e deste STJ; manteve-se, contudo, o reconhecimento de prescrição quanto às parcelas de março/2001 a dezembro/2004, nos termos dos diplomas legais aplicáveis.

Parties
Recorrente: SORAYA ROCHA TRÉS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento em parte para reformar parcialmente o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Prescrição, Correção Monetária, Reconhecimento Administrativo, Modulação De Efeitos Jurisprudenciais
Direito Administrativo Processual Civil Incorporação De Quintos Prescrição Correção Monetária Reconhecimento Administrativo Modulação De Efeitos Jurisprudenciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SORAYA ROCHA TRÉS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça Com Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 incidência de prescrição sobre parcelas de quintos relativas ao período de março/2001 a dezembro/2004
  2. 2 direito à correção monetária sobre valores pagos administrativamente com atraso referentes ao período de abril/1998 a março/2001
  3. 3 efeito do reconhecimento administrativo/ pagamento na interrupção ou renúncia da prescrição

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso especial e deu provimento em parte para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que aprecie o mérito relativo ao direito da autora à correção monetária sobre valores pagos administrativamente com atraso (período de 1998 até março de 2001), tendo em vista que a premissa de inexistência de direito adotada pelo Tribunal de origem foi afastada por entendimento posterior do STF e deste STJ; manteve-se, contudo, o reconhecimento de prescrição quanto às parcelas de março/2001 a dezembro/2004, nos termos dos diplomas legais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e dou-lhe provimento em parte para reformar parcialmente o acórdão recorrido e determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região para apreciação do mérito quanto ao direito da parte autora à correção monetária incidente sobre os valores pagos administrativamente com atraso no período de 1998 até março de 2001