REsp 1902257 - DECISAO

REsp 1902257 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Gabinete aplicou a orientação do Supremo Tribunal Federal consolidada no RE 638.115/CE, segundo a qual é inconstitucional a incorporação de quintos no período indicado, e determinou-se a observância da modulação dos efeitos feita pelo STF, inclusive no sentido de que não se pode impor cessação imediata do pagamento quando há decisão judicial transitada em julgado salvo quando utilizados mecanismos do ordenamento aptos a rescindir ou tornar inexigível o título executivo; assim, não se verificou obscuridade ou vício do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse acolhimento dos embargos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Modulação Dos Efeitos, Repercussão Geral, Segurança Jurídica, Juízo De Retratação, Litigância De Má Fé
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Incorporação De Quintos Modulação Dos Efeitos Repercussão Geral Segurança Jurídica Juízo De Retratação +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inconstitucionalidade da incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001
  2. 2 Possibilidade de cessação imediata do pagamento dos quintos incorporados por força de decisão judicial transitada em julgado
  3. 3 Aplicação da modulação dos efeitos fixada no RE 638.115/CE

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o Gabinete aplicou a orientação do Supremo Tribunal Federal consolidada no RE 638.115/CE, segundo a qual é inconstitucional a incorporação de quintos no período indicado, e determinou-se a observância da modulação dos efeitos feita pelo STF, inclusive no sentido de que não se pode impor cessação imediata do pagamento quando há decisão judicial transitada em julgado salvo quando utilizados mecanismos do ordenamento aptos a rescindir ou tornar inexigível o título executivo; assim, não se verificou obscuridade ou vício do art. 1.022 do CPC/2015 que justificasse acolhimento dos embargos.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeitados os Embargos de Declaração.
  • Publique-se.