REsp 1734590 - ACORDAO

REsp 1734590 - ACORDAO

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes em razão do fato superveniente consistente na modulação dos efeitos pelo STF no RE 638.115/CE, que preserva o pagamento de quintos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado; por isso manteve-se o acórdão que negou provimento ao Recurso Especial da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Parties
Recorrente No Recurso Especial: Universidade Federal do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; negar provimento ao Recurso Especial da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Incorporação De Décimos, Repercussão Geral, Modulação Dos Efeitos, Coisa Julgada, Execução De Sentença
Processual Civil Direito Administrativo Incorporação De Quintos Incorporação De Décimos Repercussão Geral Modulação Dos Efeitos Coisa Julgada Execução De Sentença

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Rio Grande do Sul

Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Recurso Especial / Decisão Da Segunda Turma Acolhendo Embargos Com Efeitos Infringentes

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  2. 2 Efeito da decisão do STF no RE 638.115/CE e da modulação de seus efeitos
  3. 3 Alcance da coisa julgada em face de decisões constitucionais supervenientes

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes em razão do fato superveniente consistente na modulação dos efeitos pelo STF no RE 638.115/CE, que preserva o pagamento de quintos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado; por isso manteve-se o acórdão que negou provimento ao Recurso Especial da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes; negar provimento ao Recurso Especial da Universidade Federal do Rio Grande do Sul.

Orders

  • Embargos de Declaração acolhidos com efeitos infringentes
  • Negar provimento ao Recurso Especial da Universidade Federal do Rio Grande do Sul