AREsp 1758429 - DECISAO

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Embora o mandado de segurança, em regra, não gere honorários de sucumbência (art. 25 da Lei 12.016/2009), a jurisprudência do STJ admite a condenação em honorários quando se tratar de demanda autônoma instaurada na forma de embargos à execução sobre título originado na ação mandamental; por isso, conheceu-se do...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Recorridos: servidores do Poder Judiciário da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento, para o fim de restabelecer a condenação em honorários advocatícios originalmente imposta à parte recorrida pelo Tribunal de origem.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Honorários Advocatícios, Embargos À Execução, Mandado De Segurança, Repercussão Geral, Inexigibilidade, Modulação De Efeitos
Processual Civil Direito Administrativo Incorporação De Quintos Honorários Advocatícios Embargos À Execução Mandado De Segurança Repercussão Geral Inexigibilidade +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

servidores do Poder Judiciário da União

Recorridos

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de honorários advocatícios de sucumbência em embargos à execução sobre título originado em mandado de segurança
  2. 2 efeitos do entendimento do Supremo Tribunal Federal no RE 638115 sobre a exigibilidade das incorporações de quintos
  3. 3 aplicação do art. 741 do CPC de 1973 (atual art. 525, §12 da Lei 13.105/2015) e do art. 475-L, II e §1º do CPC/1973

Ratio Decidendi

Embora o mandado de segurança, em regra, não gere honorários de sucumbência (art. 25 da Lei 12.016/2009), a jurisprudência do STJ admite a condenação em honorários quando se tratar de demanda autônoma instaurada na forma de embargos à execução sobre título originado na ação mandamental; por isso, conheceu-se do agravo e do recurso especial e deu-se provimento para restabelecer a condenação em honorários advocatícios originalmente imposta pela origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e dou-lhe provimento, para o fim de restabelecer a condenação em honorários advocatícios originalmente imposta à parte recorrida pelo Tribunal de origem.

Orders

  • Conheço do agravo e do recurso especial
  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a condenação em honorários advocatícios originalmente imposta à parte recorrida