AREsp 1847799 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (Súmula 284/STF)
2. 2 Possibilidade de conhecer recurso especial quando o acórdão se funda em legislação local (analogia à Súmula 280/STF)
3. 3 Direito à incorporação de quintos pelo exercício de função gratificada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial, devido à deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados (aplicação da Súmula 284/STF) e pelo fato de a tutela jurisdicional da Corte de origem ter sido prestada com fundamento em legislação local, tornando o recurso especial inviável por analogia à Súmula 280/STF; foi majorado o percentual de honorários em desfavor da recorrente em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

• Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais aplicáveis.
• Publique-se.