AREsp 1540259 - DECISAO

AREsp 1540259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por não se verificar omissão no acórdão recorrido e constatada a preclusão da matéria relativa à inexigibilidade do título executivo, aplicou-se a orientação do STF no RE 638.115/CE quanto à inconstitucionalidade da incorporação de quintos no período indicado, preservando-se os efeitos...

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Parties
Recorrente: Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (juízo De Retratação Aplicado)
Outcome
conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Preclusão, Modulação De Efeitos, Cumprimento De Sentença, Título Executivo, Medida Provisória 2.225 45/2001, Repercussão Geral RE 638.115/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Previdenciário Incorporação De Quintos Preclusão Modulação De Efeitos Cumprimento De Sentença Título Executivo +2 more

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Parties

Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento Ao Recurso Especial (juízo De Retratação Aplicado)

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade do título executivo
  2. 2 preclusão da matéria debatida na origem
  3. 3 ilegalidade da incorporação de quintos no período 8/4/1998 a 4/9/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por não se verificar omissão no acórdão recorrido e constatada a preclusão da matéria relativa à inexigibilidade do título executivo, aplicou-se a orientação do STF no RE 638.115/CE quanto à inconstitucionalidade da incorporação de quintos no período indicado, preservando-se os efeitos modulados pelo STF em casos de decisão judicial transitada em julgado; assim, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.