REsp 1900160 - DECISAO

REsp 1900160 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial da UTFPR em razão da orientação do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, com modulação de efeitos preservando a segurança jurídica quanto a decisões judiciais transitadas em julgado, da inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na parte que adota a remuneração da...

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Parties
Recorrente: Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR; Órgão Julgador De Origem: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento/decisão Final (nego Provimento)
Outcome
Recurso especial negado provimento
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Correção Monetária, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral, Aplicabilidade Do Art. 1º F Da Lei 9.494/1997, Medida Provisória 2.225 45/2001
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Incorporação De Quintos Correção Monetária Modulação De Efeitos Repercussão Geral +2 more

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Parties

Universidade Tecnológica Federal do Paraná - UTFPR

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento/decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da MP 2.225-45/2001 e possibilidade de incorporação de quintos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001
  2. 2 Efeitos da modulação determinada pelo STF no RE 638.115/CE sobre decisões transitadas em julgado
  3. 3 Aplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (redação dada pela Lei 11.960/2009) às condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial da UTFPR em razão da orientação do Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, com modulação de efeitos preservando a segurança jurídica quanto a decisões judiciais transitadas em julgado, da inaplicabilidade do art. 1º-F da Lei 9.494/1997 na parte que adota a remuneração da caderneta de poupança (Tema 810/STF) e da orientação do STJ de que, em demandas envolvendo servidores públicos, a correção deve observar o IPCA-E; com fundamento no art. 932, IV, do CPC/2015, art. 255, §4º, II, do RISTJ e Súmula 568/STJ, negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.