REsp 1574150 - DECISAO

REsp 1574150 - DECISAO

Erro de direito reconhecido pelo tribunal superior: à luz da jurisprudência consolidada e da modulação de efeitos do STF sobre o RE 638.115/CE, não é aplicável a incorporação de quintos com suporte na Medida Provisória n. 2.225-45/2001 na hipótese concreta; não sendo decisão transitada em julgado, não se aplicam os efeitos protetivos da modulação e, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.

Parties
Recorrente: Universidade Federal de Pelotas - UFPEL; Autor: Sindicato; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decidido
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Medida Provisória, Prescrição, Correção Monetária, Juros Moratórios, Honorários Sucumbenciais, Modulação De Efeitos, Legitimidade Sindical
Direito Administrativo Processo Civil Direito Previdenciário Incorporação De Quintos Medida Provisória Prescrição Correção Monetária Juros Moratórios +3 more

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Parties

Universidade Federal de Pelotas - UFPEL

Recorrente

Sindicato

Autor

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decidido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incorporação de quintos/ décimos no período de 08/04/1998 a 05/09/2001
  2. 2 incidência da Medida Provisória n. 2.225-45/2001 como fundamento para incorporação
  3. 3 aplicabilidade da modulação dos efeitos decidida pelo STF no RE 638.115/CE

Ratio Decidendi

Erro de direito reconhecido pelo tribunal superior: à luz da jurisprudência consolidada e da modulação de efeitos do STF sobre o RE 638.115/CE, não é aplicável a incorporação de quintos com suporte na Medida Provisória n. 2.225-45/2001 na hipótese concreta; não sendo decisão transitada em julgado, não se aplicam os efeitos protetivos da modulação e, com fundamento no art. 932, V, do CPC/2015, art. 255, §4º, III, do RISTJ e Súmula 568/STJ, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido.

Orders

  • Julgar improcedente o pedido.
  • Os ônus sucumbenciais fixados na origem ficam invertidos.