REsp 1765989 - DECISAO

REsp 1765989 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por trio de motivos: (i) preclusão pro judicato em razão de precedente do STJ que já analisou a matéria; (ii) deficiência de fundamentação do recurso quanto às alegações de julgamento extra petita, nos termos da Súmula 284 do STF; e (iii) ausência de prequestionamento sobre a...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: SERVIDORA PÚBLICO FEDERAL INATIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto pela UNIÃO.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Medida Provisória, Juros E Correção Monetária, Honorários Advocatícios, Preclusão Pro Judicato, Prescrição Do Fundo De Direito, Embargos De Declaração
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Incorporação De Quintos Medida Provisória Juros E Correção Monetária Honorários Advocatícios Preclusão Pro Judicato +2 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

SERVIDORA PÚBLICO FEDERAL INATIVA

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 128, 460 e 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 alegação de sentença/ julgamento extra petita
  3. 3 prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por trio de motivos: (i) preclusão pro judicato em razão de precedente do STJ que já analisou a matéria; (ii) deficiência de fundamentação do recurso quanto às alegações de julgamento extra petita, nos termos da Súmula 284 do STF; e (iii) ausência de prequestionamento sobre a prescrição do fundo de direito, impedindo a apreciação na instância extraordinária.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto pela UNIÃO.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração da verba honorária em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça