Ag 1314574 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o juízo de retratação negativo porque o recurso especial e o agravo regimental limitaram-se a matérias devolvidas ao STJ (correção monetária e prescrição quinquenal), não abrangendo a questão da possibilidade de incorporação de quintos no período objeto do Tema 395/STF; ademais, aplicou-se o princípio da devolutividade e considerou-se, no caso concreto, o reconhecimento administrativo e pagamentos parciais que configuraram renúncia tácita, afastando a prescrição arguida pela União.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental / Juízo De Retratação
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental; juízo de retratação negativo.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Prescrição Quinquenal, Juízo De Retratação, Princípio Da Devolutividade, Tema 395/stf
Administrativo Processual Civil Incorporação De Quintos Prescrição Quinquenal Juízo De Retratação Princípio Da Devolutividade Tema 395/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Juízo De Retratação

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de juízo de retratação diante do Tema 395/STF
  2. 2 prescrição quinquenal das parcelas atrasadas de quintos
  3. 3 alcance do princípio da devolutividade quanto às matérias devolvidas ao STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o juízo de retratação negativo porque o recurso especial e o agravo regimental limitaram-se a matérias devolvidas ao STJ (correção monetária e prescrição quinquenal), não abrangendo a questão da possibilidade de incorporação de quintos no período objeto do Tema 395/STF; ademais, aplicou-se o princípio da devolutividade e considerou-se, no caso concreto, o reconhecimento administrativo e pagamentos parciais que configuraram renúncia tácita, afastando a prescrição arguida pela União.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental; juízo de retratação negativo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Juízo de retratação negativo