AREsp 2472153 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Agravo contra decisão que inadmitiu Recurso Especial (art. 105, III, "a" e "c", da CF) interposto de acórdão assim ementado (fl. 391, e-STJ): PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS ENTRE 1999 E 2001. LEI N. 9.624/98 E MP 2.225-45/2001. IMPOSSIBILIDADE. RE 638.115/CE. REPERCUSSÃO GERAL. ADEQUAÇÃO DO JULGADO AO ENTENDIMENTO DO STF. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de apelação interposta pela União em face da sentença que rejeito os embargos à execução por ela opostos, condenando-a ao pagamento de valores relativos à incorporação de quintos, no período entra a edição da Lei n. 9.624/98 e a vigência da MP 2.225/2001. 2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 638.115/CE, adotado sob o regime de repercussão geral da questão constitucional nele discutida, firmou entendimento pela impossibilidade da incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-48/2001 (relator Ministro GILMAR MENDES). 3. Na sessão realizada em 18/12/2019, o STF concluiu o julgamento dos EDcl nos EDcl no RE 638.115, procedendo à seguinte modulação dos efeitos: O Tribunal, por maioria, acolheu parcialmente os embargos de declaração, com efeitos infringentes, para reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado. No ponto relativo ao recebimento dos quintos em virtude de decisões administrativas, o Tribunal rejeitou os embargos e, reconhecendo a ilegitimidade do pagamento dos quintos, modulou os efeitos da decisão de modo que aqueles que continuam recebendo até a presente data em razão de decisão administrativa tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Por fim, o Tribunal, também por maioria, modulou os efeitos da decisão de mérito do recurso, de modo a garantir que aqueles que continuam recebendo os quintos até a presente data por força de decisão judicial sem trânsito em julgado tenham o pagamento mantido até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. 4. Assim, como resultado da modulação dos efeitos realizada pelo STF no RE nº 638.115, deve ser reconhecida como indevida a cessação do pagamento dos quintos, eis que, no caso, encontra-se fundado em decisão judicial transitada em julgado. 5. Apelação da União desprovida. Os Embargos de Declaração foram rejeitados (fls. 428-438, e-STJ). Sustenta a parte agravante, em Recurso Especial, além da divergência jurisprudencial, violação, em preliminar, dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sob o argumento de que os vícios apontados nos Embargos de Declaração não foram supridos; e, no mérito, dos arts. 502, 503, 506, 507 e 508 do CPC e 2º-A, parágrafo único, da Lei 9.494/1997. Aduz, em síntese (fl. 455, e-STJ): Assim, como não houve recurso expresso no que tange à limitação subjetiva da coisa julgada apenas aos listados às fls. 448-500, sobre este ponto houve preclusão por parte da Associação, no curso do processo de conhecimento, não havendo se falar em devolução ao tribunal dessa matéria, pelo óbice da súmula 45 do STJ (No Reexame Necessário, é defeso, ao tribunal, agravar a condenação imposta a fazenda publica). Além disso, vale ressaltar que a ANAJUSTRA acostou por mais de uma vez, durante a fase de conhecimento, a listagem daqueles que estavam por ela representados, o que revela o peso que possui a lista mencionada pelo dispositivo da sentença. Dessa forma, o entendimento exposto no acórdão viola a coisa julgada material formada na ação de origem, vez que, repise-se, a decisão executada indicou EXPRESSAMENTE que os legitimados eram aqueles arrolados na lista apresentada pela associação autora. Apresentadas as contrarrazões, sobreveio o juízo de admissibilidade negativo (fls. 524-525, e-STJ), o que deu ensejo à interposição do presente Agravo. Contraminuta às fls. 552-568, e-STJ. É o relatório. Decido. Os autos ingressaram neste Gabinete em 1º.02.2024. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. A recorrente alega não ter havido pronunciamento jurisdicional sobre os seguintes questionamentos: Com efeito, a União deduziu as seguintes teses em seus embargos declaratórios: a) ilegitimidade ativa dos exequentes cujos nomes não tenham constado da relação de associados apresentada no processo de conhecimento; b) ilegitimidade ativa dos exequentes não associados a ANAJUSTRA à época da propositura da ação de conhecimento e; c) como pedido subsidiário requereu que o Tribunal fixasse marco temporal final para filiação a ANAJUSTRA do exequente que for considerado parte legítima. Todavia, observo enfrentamento da temática relativa à legitimidade ativa no seguinte trecho do acórdão que julgou a Apelação (fl. 350, e-STJ): A União alega que, na fase de conhecimento do processo originário destes embargos, o polo ativo da ação teria sido indevidamente ampliado, com o acréscimo intempestivo de servidores, o que implicaria descumprimento ao disposto no parágrafo único do art. 2-A da Lei n. 9.494/97. É certo que, nos termos do inciso III do art. 8º da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a entidade sindical atua como substituto processual em ações coletivas e detém ampla e extraordinária legitimação para defender os interesses da categoria por elas representada, e não apenas dos seus associados. Além disso, as decisões de procedência nas ações coletivas, de acordo com o disposto no Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/1990, alcançam efeitos ultra partes, limitados "ao grupo, categoria ou classe" (art. 103, II) de pessoas atingidas e não inter partes, como previsto na norma genérica do art. 472 do CPC, de modo que, em tais processos, os efeitos da sentença eventualmente proferida poderão estender-se não apenas a todos os filiados, mas até mesmo a toda a categoria representada pelo Sindicato-autor que figurou na lide como substituto processual. Verifica-se que o acórdão impugnado está bem fundamentado, inexistindo omissão ou contradição. Vale destacar que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito excepcionalmente é admitida. Confira-se: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. (..) ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. VÍCIOS INEXISTENTES. MERO INCONFORMISMO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, TIDOS POR VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE, NA VIA ESPECIAL, PELO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (..) III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição, obscuridade ou erro material, seja à luz do art. 535 do CPC/73 ou do art. 1.022 do CPC vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que, em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as conclusões do decisum. (..) V. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl nos EDcl no REsp 1334203/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe 24/6/2016) A pretensão recursal de rever premissa fática assentada pela Corte a quo, no que diz respeito aos limites subjetivos da coisa julgada, esbarra na inviabilidade de se reexaminar aspectos concretos da causa na via especial. A apreciação do conteúdo das causas relacionadas, a fim de aferir a identidade dos pedidos, da causa de pedir ou das partes, é verificada por juízo de matéria de fato, atribuído soberanamente às instâncias ordinárias. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. (..) TRIBUNAL QUE AFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE INCIDÊNCIA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. (..) 1. Tendo sido discutida na fase de conhecimento a forma de devolução do empréstimo compulsório de energia elétrica, incluindo-se a correção monetária, os juros remuneratórios e os juros moratórios, descabe reabrir tal discussão em sede de execução ou cumprimento de sentença, sob pena de ofensa à coisa julgada. Precedentes: AgRg no AREsp 788.065/PR, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 17/3/2016; AgRg no AREsp 806.860/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/2/2016, DJe 26/2/2016; AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 917.812/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 16/5/2017, DJe 23/5/2017. 2. Esta Corte Superior de Justiça firmou orientação no sentido de não ser possível, em recurso especial, rever o posicionamento adotado pelo Tribunal de origem quanto ao teor do título em execução, a fim de verificar-se possível ofensa à coisa julgada, aplicando o enunciado da Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 791.248/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/2/2016, Dje 24/2/2016; AgRg no AgRg no Ag 1.354.963/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/4/2016, DJe 12/4/2016; AgRg no REsp 1.314.842/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/8/2012, DJe 27/8/2012. (..) 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 770.444/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 15/3/2019.) CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO RECURSAL QUE ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. (..) AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A alteração das premissas fáticas adotadas pelo TJPB, no tocante a coisa julgada demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula n.º 7 do STJ (..) (AgInt no REsp 1.979.608/PB, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 24/5/2023.) Portanto, para se chegar a conclusão diversa da que chegou o Colegiado originário, inevitável revolver o acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em REsp ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ. Ressalte-se, por fim, que fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso pela alínea "a" do permissivo constitucional. Nessa senda: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RESSARCIMENTO AO SUS. TABELA TUNEP. INSCRIÇÃO NO CADIN. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PRESSUPOSTOS. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO AGRAVADA. ALICERCE INATACADO. SÚMULA 182/STJ. NÃO-CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA A. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO. (..) 5. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada esbarra em óbice sumular quando do exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 6. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 278.133/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/9/2014). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 53 DO CP. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, DA LEI 9.71/98. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO EM LEGISLAÇÃO ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO. (..) 3. Resta prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional. 4. Agravo regimental não provido. (AgR no AREsp 34.860/RJ, Rel. Minstro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 27/9/2013). ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. VENCIMENTOS. CONVERSÃO DA MOEDA. URV. PERDAS SALARIAIS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. POSSIBILIDADE. LEI 16.190/2006. PERÍCIA JUDICIAL. EXAME. INVIABILIDADE. SÚMULAS 280/STF E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. ALTERAÇÕES AO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. APLICABILIDADE IMEDIATA. (..) 3. Resta prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando a tese sustentada foi afastada no exame do recurso especial pela alínea "a" do permissivo constitucional, tendo em conta a aplicação das vedações previstas nos citados verbetes sumulares. (..) 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp: 289.699/MG, Relator: Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 13/5/2013). Por tudo isso, conheço do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial, tão somente quanto à violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA