AR 7370 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão Final

Legal Issues

1. 1 Violação literal de lei exigida para ação rescisória (art. 966, V, CPC/15)
2. 2 Aplicação da Súmula 343/STF por acórdão rescindendo ter sido proferido antes da pacificação do tema pelo STF
3. 3 Legalidade/constitucionalidade da incorporação de quintos no período de 08/04/1998 a 04/09/2001

Ratio Decidendi

Havendo controvérsia jurisprudencial à época da publicação e trânsito em julgado do acórdão rescindendo, exigia-se interpretação legal não pacificada; como a pacificação pelo STF sobre a impossibilidade de incorporação de quintos ocorreu posteriormente, aplica-se a Súmula 343/STF, afastando a rescisibilidade por suposta violação literal de lei, razão pela qual o pedido rescisório foi julgado improcedente.

Court Disposition

pedido rescisório julgado improcedente

Orders

• Custas ex lege.
• Condeno a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, § 3º, CPC/2015).