AREsp 2252413 - ACORDAO

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O STJ não pode examinar matérias de conteúdo exclusivamente constitucional (competência do STF) e não se admite, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, não havendo demonstração de prejuízo, não se declara a nulidade dos atos processuais, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: União; Associação Autora: ANAJUSTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Embargos À Execução, Cerceamento De Defesa, Princípio Do Juiz Natural, Coisa Julgada, Legitimidade De Associações
Processo Civil Direito Administrativo Incorporação De Quintos Embargos À Execução Cerceamento De Defesa Princípio Do Juiz Natural Coisa Julgada Legitimidade De Associações

Case Brief

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Parties

União

Agravante

ANAJUSTRA

Associação Autora

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 violação a dispositivo constitucional
  2. 2 possível nulidade processual por não intimação/juntada de documentos
  3. 3 violação ao princípio do juiz natural

Ratio Decidendi

O STJ não pode examinar matérias de conteúdo exclusivamente constitucional (competência do STF) e não se admite, em recurso especial, o reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ); além disso, não havendo demonstração de prejuízo, não se declara a nulidade dos atos processuais, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno.