REsp 2130766 - DECISAO

REsp 2130766 - DECISAO

O Tribunal concluiu que houve ofensa ao art. 927, III, do CPC pela inobservância de precedente qualificado (RE 638.115/CE, Tema 395/STF) e, por isso, deu provimento ao recurso especial da União para julgar improcedente o pedido de pagamento dos valores atrasados reconhecidos administrativamente, em conformidade com o entendimento pacificado sobre a impossibilidade de novas incorporações e de pagamento dos atrasados decorrentes da incorporação considerada inconstitucional pelo STF.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: FERNANDO LUIZ TIBERIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 July 2024
Procedural Posture
Recurso Especial (origem: Ação De Cobrança) / Julgamento Do Recurso Especial Provimento Ao Recurso
Outcome
provimento do recurso especial para julgar improcedente o pedido
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Tema 395/stf (re 638.115/ce), Modulação De Efeitos, Pagamento De Parcelas Atrasadas Reconhecidas Administrativamente, Princípio Da Legalidade
Administrativo Processo Civil Constitucional Incorporação De Quintos Tema 395/stf (re 638.115/ce) Modulação De Efeitos Pagamento De Parcelas Atrasadas Reconhecidas Administrativamente Princípio Da Legalidade

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

FERNANDO LUIZ TIBERIO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (origem: Ação De Cobrança) / Julgamento Do Recurso Especial Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 395 do STF a parcelas reconhecidas administrativamente e não pagas
  2. 2 Alegada omissão com base no art. 1.022, I e II, do CPC
  3. 3 Obrigatoriedade de observância de precedente qualificado (art. 927, III, do CPC) e sua consequência sobre o pagamento de atrasados

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que houve ofensa ao art. 927, III, do CPC pela inobservância de precedente qualificado (RE 638.115/CE, Tema 395/STF) e, por isso, deu provimento ao recurso especial da União para julgar improcedente o pedido de pagamento dos valores atrasados reconhecidos administrativamente, em conformidade com o entendimento pacificado sobre a impossibilidade de novas incorporações e de pagamento dos atrasados decorrentes da incorporação considerada inconstitucional pelo STF.

Court Disposition

provimento do recurso especial para julgar improcedente o pedido

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial
  • JUlga improcedente o pedido