AR 5592 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Ação Rescisória / Decisão De Mérito (improcedente)

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade da Medida Provisória n. 2.225-45/2001 à incorporação de quintos
2. 2 possibilidade de ação rescisória diante de modificação jurisprudencial posterior ao trânsito em julgado
3. 3 incidência da Súmula n. 343 do STF em matéria constitucional quando não há controle concentrado de constitucionalidade

Ratio Decidendi

A ação rescisória foi julgada improcedente porque o decisum rescindendo estava em conformidade com a jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça à época de sua prolação e trânsito em julgado, e não cabe ação rescisória fundada na modificação posterior da interpretação de norma federal ou constitucional (aplicação da Súmula 343/STF), salvo hipótese de afronta a pronunciamento do STF em controle concentrado de constitucionalidade, o que não ocorreu nos autos.

Court Disposition

Ação rescisória julgada improcedente

Orders

• Condeno o Autor ao pagamento dos honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73
• Publique-se. Intimem-se.