AREsp 2148710 - DECISAO

AREsp 2148710 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o qual fundamentou-se em precedentes do STJ e no entendimento do STF (RE 638.115/CE, Tema 395) acerca dos limites legais para incorporação de quintos e décimos, e aplicou a modulação de efeitos para preservar a segurança jurídica; assim, não havia vício formal a ser corrigido pelos embargos.

Parties
Embargante: APUFSC - SINDICAL SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Incorporação De Décimos, Medida Provisória, Repercussão Geral (tema 395), Princípio Da Legalidade, Modulação De Efeitos, Embargos De Declaração, Embargos À Execução
Direito Administrativo Direito Processual Civil Incorporação De Quintos Incorporação De Décimos Medida Provisória Repercussão Geral (tema 395) Princípio Da Legalidade Modulação De Efeitos +2 more

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Parties

APUFSC - SINDICAL SINDICATO DOS PROFESSORES DAS UNIVERSIDADES FEDERAIS DE SANTA CATARINA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão na decisão recorrida
  2. 2 limites temporais para incorporação de quintos e décimos aos servidores públicos federais
  3. 3 efeitos da modulação definida pelo STF no RE 638.115/CE (Tema 395)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, o qual fundamentou-se em precedentes do STJ e no entendimento do STF (RE 638.115/CE, Tema 395) acerca dos limites legais para incorporação de quintos e décimos, e aplicou a modulação de efeitos para preservar a segurança jurídica; assim, não havia vício formal a ser corrigido pelos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.