REsp 2179471 - DECISAO

REsp 2179471 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF, além de não ter enfrentado o entendimento do STJ sobre a incorporação de quintos com base no valor da função efetivamente exercida.

Parties
Recorrente: União; Impetrantes: impetrantes (servidores do Ministério da Saúde)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Mandado De Segurança, Admissibilidade Recursal, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Incorporação De Quintos Mandado De Segurança Admissibilidade Recursal Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

impetrantes (servidores do Ministério da Saúde)

Impetrantes

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a incorporação de quintos deve ser calculada com base no valor da função efetivamente exercida no poder cessionário ou no nível equivalente no poder cedente
  2. 2 Aplicação da Súmula 283/STF por ausência de impugnação de fundamento autônomo e suficiente nas razões do recurso especial
  3. 3 Adequação da via mandamental para pretensão de incorporação de vantagem pessoal nominalmente identificada

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou o fundamento autônomo e suficiente adotado pelo acórdão recorrido, aplicando-se a Súmula 283/STF, além de não ter enfrentado o entendimento do STJ sobre a incorporação de quintos com base no valor da função efetivamente exercida.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se