REsp 2212314 - DECISAO

REsp 2212314 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da União, entendendo que, à luz do Tema 395/STF (RE 638.115/CE) e da jurisprudência desta Corte, não há direito ao recebimento de parcelas atrasadas relativas à incorporação de quintos/décimos no período controvertido, sendo preservada apenas a...

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Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Repercussão Geral (tema 395/stf), Valores Reconhecidos Administrativamente, Pagamento De Parcelas Atrasadas, Jurisprudência
Processual Civil Administrativo Incorporação De Quintos Repercussão Geral (tema 395/stf) Valores Reconhecidos Administrativamente Pagamento De Parcelas Atrasadas Jurisprudência

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incorporação de quintos/décimos por exercício de função comissionada no período entre 08/04/1998 e 04/09/2001
  2. 2 direito ao recebimento de parcelas atrasadas reconhecidas administrativamente
  3. 3 aplicação da tese do RE 638.115/CE (Tema 395/STF) e modulação de seus efeitos

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial da União, entendendo que, à luz do Tema 395/STF (RE 638.115/CE) e da jurisprudência desta Corte, não há direito ao recebimento de parcelas atrasadas relativas à incorporação de quintos/décimos no período controvertido, sendo preservada apenas a percepção de valores já pagos administrativamente até sua absorção, sem deferimento de atrasados.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial nos termos da fundamentação
  • Afastar a pretensão de recebimento de parcelas em atraso relativas à incorporação de quintos/décimos no período contemplado pelo Tema 395/STF