REsp 2215416 - DECISAO

REsp 2215416 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se a jurisprudência consolidada (inclusive do STJ) no sentido de que o entendimento firmado pelo STF no RE 638.115 alcança o caso quanto ao pagamento das parcelas pretéritas, mesmo quando a incorporação foi reconhecida por decisão judicial ou admitida administrativamente, e verificou-se óbice da Súmula 283 do STF por não impugnação de fundamento suficiente, razão pela qual conheceu o recurso em parte e negou-lhe provimento, majorando em 10% os honorários já arbitrados.

Parties
Recorrente: MARIA EDILENE GONCALVES FERREIRA e OUTROS; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e desprovido (nego provimento na parte conhecida)
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Prescrição, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Incorporação De Quintos Prescrição Repercussão Geral Modulação De Efeitos Honorários Advocatícios

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Parties

MARIA EDILENE GONCALVES FERREIRA e OUTROS

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Em Parte E Denegação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência do entendimento do RE 638.115 sobre o pagamento de parcelas pretéritas decorrentes da incorporação de quintos
  2. 2 termo inicial da prescrição em razão de mandado de segurança
  3. 3 alcance da modulação dos efeitos pelo STF quanto à cessação do pagamento quando o direito foi reconhecido por decisão judicial transitada em julgado

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve omissão nem negativa de prestação jurisdicional; aplicou-se a jurisprudência consolidada (inclusive do STJ) no sentido de que o entendimento firmado pelo STF no RE 638.115 alcança o caso quanto ao pagamento das parcelas pretéritas, mesmo quando a incorporação foi reconhecida por decisão judicial ou admitida administrativamente, e verificou-se óbice da Súmula 283 do STF por não impugnação de fundamento suficiente, razão pela qual conheceu o recurso em parte e negou-lhe provimento, majorando em 10% os honorários já arbitrados.

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e desprovido (nego provimento na parte conhecida)

Orders

  • Conheço do recurso especial em parte e nego-lhe provimento
  • Inverto e majoro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, respeitados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC