REsp 2116092 - DECISAO

REsp 2116092 - DECISAO

O STJ deu provimento ao recurso especial, declarando improcedente o pedido inicial porque o entendimento firmado pelo STF no RE 638.115 (Tema 395) estabelece que ofende o princípio da legalidade a concessão da incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 08.04.1998 e 04.09.2001 por...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido inicial.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Prescrição Qüinqüenal, Repercussão Geral (tema 395/stf), Modulação De Efeitos, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada VPNI, Liquidação/cumprimento De Sentença
Processual Civil Administrativo Incorporação De Quintos Prescrição Qüinqüenal Repercussão Geral (tema 395/stf) Modulação De Efeitos Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada VPNI Liquidação/cumprimento De Sentença

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 É devida a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 08.04.1998 a 04.09.2001?
  2. 2 Aplicação do Tema 395/STF (RE 638.115) ao caso concreto
  3. 3 Incidência de prescrição qüinqüenal em relação aos valores reconhecidos administrativamente

Ratio Decidendi

O STJ deu provimento ao recurso especial, declarando improcedente o pedido inicial porque o entendimento firmado pelo STF no RE 638.115 (Tema 395) estabelece que ofende o princípio da legalidade a concessão da incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período entre 08.04.1998 e 04.09.2001 por ausência de fundamento legal. Assim, não há direito a parcelas atrasadas não pagas relativas a essa incorporação, ressalvando-se apenas a manutenção de valores já incorporados e pagos administrativamente na forma modulada pelo STF até sua absorção por reajustes futuros. Com base nessa linha decisória e na jurisprudência do STJ, reformou-se o acórdão recorrido e julgou-se...

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido inicial.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido inicial