REsp 2028854 - DECISAO

REsp 2028854 - DECISAO

Aplicando o entendimento consolidado pelo STF no Tema 395, entendeu-se ser indevida a cobrança de parcelas atrasadas referentes à incorporação de quintos no período assinalado, sendo inaplicável o pagamento de valores pretéritos apesar do reconhecimento administrativo; a modulação dos efeitos pelo STF apenas preserva o pagamento até absorção por reajustes futuros, sem restabelecer pagamento retroativo, pelo que o recurso especial da União foi provido para julgar improcedente o pedido inicial.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido inicial
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Prescrição, Correção Monetária, Juros De Mora, Modulação De Efeitos, Segurança Jurídica
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Incorporação De Quintos Prescrição Correção Monetária Juros De Mora Modulação De Efeitos +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 inconstitucionalidade da incorporação de quintos por exercício de funções comissionadas no período entre 08/04/1998 e 04/09/2001 (Tema 395/STF)
  2. 2 possibilidade de pagamento de parcelas atrasadas decorrentes de decisões administrativas
  3. 3 efeitos da modulação do STF sobre pagamentos administrativos

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado pelo STF no Tema 395, entendeu-se ser indevida a cobrança de parcelas atrasadas referentes à incorporação de quintos no período assinalado, sendo inaplicável o pagamento de valores pretéritos apesar do reconhecimento administrativo; a modulação dos efeitos pelo STF apenas preserva o pagamento até absorção por reajustes futuros, sem restabelecer pagamento retroativo, pelo que o recurso especial da União foi provido para julgar improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido inicial

Orders

  • Julgar improcedente o pedido inicial
  • Fixar verba honorária em R$ 1.000,00 (mil reais)