AREsp 1436027 - DECISAO

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O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das questões suscitadas (arts. 462 e 535 do CPC/1973) e por alegação genérica de afronta ao art. 1.022 do CPC, sem demonstração de omissão, contradição ou obscuridade, atraindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ; por isso, nos termos do art....

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Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Coisa Julgada, Juros De Mora (termo Inicial), Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários Sucumbenciais Recursais
Administrativo Processual Civil Incorporação De Quintos Coisa Julgada Juros De Mora (termo Inicial) Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 211/stj +2 more

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Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 462 e 535 do CPC/1973
  2. 2 ausência de prequestionamento
  3. 3 alegação genérica de afronta ao art. 1.022 do CPC (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por falta de prequestionamento das questões suscitadas (arts. 462 e 535 do CPC/1973) e por alegação genérica de afronta ao art. 1.022 do CPC, sem demonstração de omissão, contradição ou obscuridade, atraindo a aplicação das Súmulas 284/STF e 211/STJ; por isso, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ, o recurso não conheceu-se.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais (Enunciado administrativo 7/STJ).