REsp 2212314 - DECISAO

REsp 2212314 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a decisão embargada resolveu a controvérsia ao seguir a jurisprudência do STJ de que, ainda que se mantenha percepção de parcela de quintos paga administrativamente, não há direito a nova incorporação além da parcela já concedida administrativamente, nem aos atrasados daí decorrentes; além disso, não compete ao STJ apreciar suposta afronta a dispositivos constitucionais para efeito de prequestionamento.

Parties
Embargante: Josaurea de Fátima Vloet Katzenwadel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (opostos Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Embargos De Declaração, Omissão, Prequestionamento
Processual Civil Direito Administrativo Incorporação De Quintos Embargos De Declaração Omissão Prequestionamento

Case Brief

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Parties

Josaurea de Fátima Vloet Katzenwadel

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (opostos Em Recurso Especial) / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão na decisão embargada
  2. 2 direito a parcelas em atraso decorrentes de incorporação de quintos
  3. 3 competência do STJ para conhecer de alegada afronta a dispositivos constitucionais para fins de prequestionamento

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material: a decisão embargada resolveu a controvérsia ao seguir a jurisprudência do STJ de que, ainda que se mantenha percepção de parcela de quintos paga administrativamente, não há direito a nova incorporação além da parcela já concedida administrativamente, nem aos atrasados daí decorrentes; além disso, não compete ao STJ apreciar suposta afronta a dispositivos constitucionais para efeito de prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se