REsp 1567939 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não padece das omissões alegadas (art. 1.022 CPC), que a prescrição foi corretamente tratada conforme a jurisprudência do STJ (interrupção pelo mandado de segurança e reinício do prazo pela metade após trânsito em julgado) e que o caso concreto se enquadra nas hipóteses da modulação de efeitos do STF no RE 638.115/Tema 395, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido; assim, negou provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul; Recorrida: ora recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Segunda Turma
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Prescrição, Modulação De Efeitos, Mandado De Segurança, Tema 395 Do STF
Direito Processual Civil Direito Administrativo Incorporação De Quintos Prescrição Modulação De Efeitos Mandado De Segurança Tema 395 Do STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Sul

Agravante

ora recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Acórdão Pela Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão relativa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 prescrição das parcelas relativas à incorporação de quintos
  3. 3 interrupção da prescrição pela impetração de mandado de segurança

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que o acórdão recorrido não padece das omissões alegadas (art. 1.022 CPC), que a prescrição foi corretamente tratada conforme a jurisprudência do STJ (interrupção pelo mandado de segurança e reinício do prazo pela metade após trânsito em julgado) e que o caso concreto se enquadra nas hipóteses da modulação de efeitos do STF no RE 638.115/Tema 395, razão pela qual deve ser mantido o acórdão recorrido; assim, negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido nos termos uniformizados pela jurisprudência do STF (RE 638.115/Tema 395) e do STJ