REsp 2261998 - DECISAO

REsp 2261998 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a controvérsia central — se a MP n. 2.225-45/2001 autorizou a incorporação de quintos no período indicado — envolve questão constitucional já decidida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 638.115/CE, Tema 395), sendo competência exclusiva do STF para examinar tal fundamento; assim, as questões dependentes ficaram prejudicadas.

Parties
Recorrente: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS; Recorrida: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Incorporação De Quintos, Medida Provisória, Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada VPNI, Repercussão Geral (tema 395), Correção Monetária E Juros De Mora, Tutela Antecipada, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Constitucional Processo Civil Incorporação De Quintos Medida Provisória Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada VPNI Repercussão Geral (tema 395) +3 more

Case Brief

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Parties

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de incorporação de quintos no período de 8/4/1998 a 4/9/2001
  2. 2 Efeito da Medida Provisória n. 2.225-45/2001 e se houve repristinação da incorporação
  3. 3 Competência para apreciação de questão constitucional (STF vs STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento porque a controvérsia central — se a MP n. 2.225-45/2001 autorizou a incorporação de quintos no período indicado — envolve questão constitucional já decidida pelo Supremo Tribunal Federal (RE 638.115/CE, Tema 395), sendo competência exclusiva do STF para examinar tal fundamento; assim, as questões dependentes ficaram prejudicadas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Publique-se