REsp 1951087 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque as alegadas violaçãoes exigiriam reexame do conjunto probatório e do juízo de equidade realizado pelo Tribunal de origem, vedado ao STJ pela Súmula 7; ausente hipótese excepcional que justificasse revisão dos honorários, e mantida a fundamentação do acórdão regional acerca da improcedência do pedido de incorporação e da irrepetibilidade de valores até 20/03/2015, restou incabível o provimento do recurso.

Parties: Recorrente: UNIÃO; Recorrida: parte autora
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 August 2021
Procedural Posture: Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome: Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics: Incorporação De Quintos/décimos, Modulação De Efeitos, Repetição De Indébito, Honorários Advocatícios, Ultra Petita/princípio Da Congruência, Súmula 7/stj

Constitucional Administrativo Processual Civil Incorporação De Quintos/décimos Modulação De Efeitos Repetição De Indébito Honorários Advocatícios Ultra Petita/princípio Da Congruência +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

parte autora

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

1 incorporação de quintos ou décimos referentes ao período entre 02/04/1998 e 04/09/2001
2 modulação de efeitos e irrepetibilidade de valores recebidos de boa-fé até 20/03/2015
3 fixação e revisão de honorários advocatícios (art. 20, §§3º e 4º CPC/73)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

Não conheço do Recurso Especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.