REsp 1936005 - DECISAO

REsp 1936005 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, dos quais qualquer um seria suficiente para mantê-lo, sem que o recorrente tenha interposto recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), e porque não houve prequestionamento adequado de dispositivos infraconstitucionais apontados nas razões, nem demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 541 CPC/73 e 255 RISTJ, inviabilizando o exame na instância especial.

Parties
Recorrente: JADERSON CORREA DOS PASSOS; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Recurso Especial não conhecido
Legal Topics
Incorporação De Quintos/décimos, Prescrição, Direito Adquirido, Irredutibilidade De Vencimentos, Repristinação, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Incorporação De Quintos/décimos Prescrição Direito Adquirido Irredutibilidade De Vencimentos Repristinação +3 more

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Parties

JADERSON CORREA DOS PASSOS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incorporação de quintos/décimos com fundamento na MP 2.225-45/2001
  2. 2 marco inicial da prescrição e suspensão por atos administrativos
  3. 3 repristinação de normas (revogação vs. restauração)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido assentou em fundamentos constitucionais e infraconstitucionais, dos quais qualquer um seria suficiente para mantê-lo, sem que o recorrente tenha interposto recurso extraordinário (incidência da Súmula 126/STJ), e porque não houve prequestionamento adequado de dispositivos infraconstitucionais apontados nas razões, nem demonstração suficiente de dissídio jurisprudencial nos termos dos arts. 541 CPC/73 e 255 RISTJ, inviabilizando o exame na instância especial.

Court Disposition

Recurso Especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios