REsp 1725738 - DECISAO

REsp 1725738 - DECISAO

Recebidos os embargos de declaração como agravo interno, o Tribunal reconsiderou parcialmente a decisão anterior e conheceu em parte do recurso especial interposto pela UFSC, negando-lhe provimento nessa extensão, por entender que não houve omissão quanto à apreciação da coisa julgada e que os documentos administrativos juntados não comprovam, nos autos de embargos à execução, o excesso de execução capaz de desconstituir a conta exequenda, observando-se a jurisprudência sobre a incidência temporal das decisões do STF (Tema 360 e Tema 733) e os limites para cessação imediata de pagamentos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

Parties
Embargante: OSCAR CALAVIA SAEZ E OUTRO; Embargada: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 February 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno)
Outcome
Embargos de declaração conhecidos como agravo interno; reconsiderada a decisão e-STJ fls. 1.078-1.084; conhecido em parte do recurso especial interposto pela UFSC e, nessa extensão, negado-lhe provimento.
Legal Topics
Incorporação De Quintos/décimos, Coisa Julgada, Inexigibilidade Do Título Judicial, Modulação De Efeitos, Embargos À Execução, Ônus Da Prova, Presunção De Veracidade Do Ato Administrativo
Direito Processual Civil Direito Administrativo Incorporação De Quintos/décimos Coisa Julgada Inexigibilidade Do Título Judicial Modulação De Efeitos Embargos À Execução Ônus Da Prova +1 more

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Parties

OSCAR CALAVIA SAEZ E OUTRO

Embargante

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (recebidos Como Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 incidência dos dispositivos processuais sobre inexigibilidade do título quando a declaração de inconstitucionalidade do STF é anterior ou posterior ao trânsito em julgado da sentença exequenda
  2. 2 possibilidade de cessação imediata do pagamento de quintos incorporados por força de decisão judicial transitada em julgado
  3. 3 comprovação administrativamente de pagamentos e ônus da prova nos embargos à execução

Ratio Decidendi

Recebidos os embargos de declaração como agravo interno, o Tribunal reconsiderou parcialmente a decisão anterior e conheceu em parte do recurso especial interposto pela UFSC, negando-lhe provimento nessa extensão, por entender que não houve omissão quanto à apreciação da coisa julgada e que os documentos administrativos juntados não comprovam, nos autos de embargos à execução, o excesso de execução capaz de desconstituir a conta exequenda, observando-se a jurisprudência sobre a incidência temporal das decisões do STF (Tema 360 e Tema 733) e os limites para cessação imediata de pagamentos decorrentes de decisões judiciais transitadas em julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração conhecidos como agravo interno; reconsiderada a decisão e-STJ fls. 1.078-1.084; conhecido em parte do recurso especial interposto pela UFSC e, nessa extensão, negado-lhe provimento.

Orders

  • Receber os embargos de declaração como agravo interno
  • Reconsiderar, em parte, a decisão e-STJ fls. 1.078-1.084