REsp 2077673 - DECISAO

REsp 2077673 - DECISAO

Aplicando a tese firmada no RE 638.115/CE (Tema 395) e a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que não assiste ao autor o direito ao pagamento de parcelas atrasadas de quintos/décimos referentes ao período entre a Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-45/2001, salvo a manutenção de parcela já incorporada e regularmente paga...

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Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido inicial.
Legal Topics
Incorporação De Quintos/décimos, Repercussão Geral (tema 395), Modulação De Efeitos, Prescrição, Honorários Advocatícios, Reconhecimento Administrativo, Pagamento De Parcelas Atrasadas
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Incorporação De Quintos/décimos Repercussão Geral (tema 395) Modulação De Efeitos Prescrição Honorários Advocatícios +2 more

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incidência da tese do Tema 395 do STF sobre incorporação de quintos/décimos no período entre a Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-45/2001
  2. 2 direito ao pagamento de parcelas atrasadas reconhecidas administrativamente
  3. 3 aplicação da modulação de efeitos do RE 638.115 quanto a pagamentos administrativos

Ratio Decidendi

Aplicando a tese firmada no RE 638.115/CE (Tema 395) e a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que não assiste ao autor o direito ao pagamento de parcelas atrasadas de quintos/décimos referentes ao período entre a Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-45/2001, salvo a manutenção de parcela já incorporada e regularmente paga administrativamente até sua absorção por reajustes futuros; assim, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.

Court Disposition

Recurso especial provido para julgar improcedente o pedido inicial.

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.
  • Nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, fixa-se a verba honorária em R$ 2.000,00.