REsp 2132890 - DECISAO

REsp 2132890 - DECISAO

Parties
Autor: autor; Réu: União; Órgão Administrativo: Conselho da Justiça Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)
Legal Topics
Incorporação De Quintos/décimos, Modulação De Efeitos (tema 395), Reconhecimento Administrativo De Valores, Pagamento De Parcelas Atrasadas
Administrativo Processual Civil Tributário Incorporação De Quintos/décimos Modulação De Efeitos (tema 395) Reconhecimento Administrativo De Valores Pagamento De Parcelas Atrasadas

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Parties

autor

Autor

União

Réu

Conselho da Justiça Federal

Órgão Administrativo

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 incorporação de quintos/décimos no período de 08/04/1998 a 04/09/2001
  2. 2 alcance da modulação de efeitos do STF sobre verbas reconhecidas administrativamente
  3. 3 possibilidade de pagamento de parcelas retroativas reconhecidas administrativamente