REsp 2115881 - DECISAO

REsp 2115881 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados por não configurarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, tendo as alegações sido previamente examinadas; tratam-se de tentativa de rediscussão de mérito e de prequestionamento, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, e a...

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Parties
Embargante: Celso Luiz de Paula Xavier; Embargada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração.
Legal Topics
Incorporação De Quintos/décimos, Pagamento De Parcelas Atrasadas, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral
Processo Civil Direito Administrativo Incorporação De Quintos/décimos Pagamento De Parcelas Atrasadas Embargos De Declaração Prequestionamento Modulação De Efeitos Repercussão Geral

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Parties

Celso Luiz de Paula Xavier

Embargante

União

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 direito às parcelas atrasadas relativas à incorporação de quintos/décimos no período entre 08/04/1998 e 05/09/2001
  3. 3 incidência da tese firmada no RE 638.115/CE e sua modulação de efeitos

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados por não configurarem omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada, tendo as alegações sido previamente examinadas; tratam-se de tentativa de rediscussão de mérito e de prequestionamento, o que é incompatível com a natureza dos embargos de declaração, e a jurisprudência desta Corte, em atenção ao entendimento do STF no RE 638.115/CE, afasta o direito às parcelas atrasadas pleiteadas relativas à incorporação de quintos/décimos no período discutido.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Publique-se