REsp 1982183 - DECISAO

REsp 1982183 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte para anular os acórdãos do Tribunal de origem por terem decidido além dos limites da lide (julgamento extra petita/violação do art. 128 do CPC/1973), determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento adstrito aos pedidos e fundamentos constantes nos autos.

Parties
Recorrente: FRANSCISCO RONALDO MARQUES PONTES; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Para Anulação Dos Acórdãos E Retorno Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para anular os acórdãos recorridos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento.
Legal Topics
Incorporação De Quintos/décimos, Juízo De Retratação, Coisa Julgada, Error in Procedendo (julgamento Extra Petita), Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Incorporação De Quintos/décimos Juízo De Retratação Coisa Julgada Error in Procedendo (julgamento Extra Petita) Prequestionamento +1 more

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Parties

FRANSCISCO RONALDO MARQUES PONTES

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Provimento Para Anulação Dos Acórdãos E Retorno Ao Tribunal a Quo Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se houve julgamento extra petita/violaçao ao art.128 do CPC/1973 (atual art.141 do CPC) pela Corte de origem
  2. 2 prequestionamento e suficiência de fundamentação quanto ao alegado error in procedendo
  3. 3 aplicabilidade do entendimento firmado pelo STF no RE 638.115/CE quanto à impossibilidade de incorporação de quintos/décimos no período indicado

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na parte para anular os acórdãos do Tribunal de origem por terem decidido além dos limites da lide (julgamento extra petita/violação do art. 128 do CPC/1973), determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento adstrito aos pedidos e fundamentos constantes nos autos.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa parte, dou-lhe provimento para anular os acórdãos recorridos e determinar o retorno dos autos ao Tribunal a quo para novo julgamento.

Orders

  • Anular os acórdãos de fls. 74/84 e 46/54
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal Regional Federal) para novo julgamento adstrito aos limites da lide