REsp 2034332 - DECISAO

REsp 2034332 - DECISAO

Verificou-se ofensa ao art. 927, III, do CPC por parte do Tribunal de origem ao autorizar o pagamento de parcelas atrasadas cuja incorporação foi considerada desprovida de base legal pelo STF no RE 638.115/CE (Tema 395). Diante da vinculação ao precedente qualificado e da jurisprudência do STJ no sentido de não conceder atrasados não pagos, o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença que não reconhecia tais créditos.

Parties
Autor: FABRICIA SOARES DOS SANTOS NEHLS; Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido para restabelecer a sentença de fls. 169/177.
Legal Topics
Incorporação De Quintos/décimos, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 395), Ação De Cobrança, Reconhecimento Administrativo
Administrativo Processual Civil Incorporação De Quintos/décimos Modulação De Efeitos Repercussão Geral (tema 395) Ação De Cobrança Reconhecimento Administrativo

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Parties

FABRICIA SOARES DOS SANTOS NEHLS

Autor

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 395/STF à cobrança de valores reconhecidos administrativamente relativos à incorporação de quintos no período entre 08/04/1998 e 04/09/2001
  2. 2 Possível ofensa ao art. 927, III, do CPC por não observância de precedente qualificado

Ratio Decidendi

Verificou-se ofensa ao art. 927, III, do CPC por parte do Tribunal de origem ao autorizar o pagamento de parcelas atrasadas cuja incorporação foi considerada desprovida de base legal pelo STF no RE 638.115/CE (Tema 395). Diante da vinculação ao precedente qualificado e da jurisprudência do STJ no sentido de não conceder atrasados não pagos, o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença que não reconhecia tais créditos.

Court Disposition

Recurso especial provido para restabelecer a sentença de fls. 169/177.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença de fls. 169/177.
  • Publique-se.