REsp 1280892 - DECISAO

REsp 1280892 - DECISAO

O recurso especial foi negado seguimento com fundamento na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE 638.115/Tema 395) que reconheceu a inconstitucionalidade da incorporação de quintos no período entre a Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-45/2001, bem como na modulação de efeitos que impede o pagamento de...

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Parties
Recorrente: REGINA HELENA SOARES FIGUEIRA DE MELLO; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Negado Seguimento (art. 557, Caput, Cpc/1973)
Outcome
Nego seguimento ao recurso especial (art. 557, caput, CPC/1973).
Legal Topics
Incorporação De Quintos/décimos, Pagamento De Parcelas Atrasadas, Modulação De Efeitos, Honorários De Sucumbência, Aplicação Do Tema 395 Do STF, Súmula 83/stj
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direito Constitucional Incorporação De Quintos/décimos Pagamento De Parcelas Atrasadas Modulação De Efeitos Honorários De Sucumbência Aplicação Do Tema 395 Do STF +1 more

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Parties

REGINA HELENA SOARES FIGUEIRA DE MELLO

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Negado Seguimento (art. 557, Caput, Cpc/1973)

Legal Issues

  1. 1 incorporação de quintos/décimos por exercício de funções comissionadas no período entre a Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-45/2001
  2. 2 pretensão ao pagamento de parcelas atrasadas decorrentes de incorporação de quintos
  3. 3 alcance da modulação de efeitos proferida pelo STF no RE 638.115 (Tema 395)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado seguimento com fundamento na jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal (RE 638.115/Tema 395) que reconheceu a inconstitucionalidade da incorporação de quintos no período entre a Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-45/2001, bem como na modulação de efeitos que impede o pagamento de parcelas retroativas, salvo as hipóteses preservadas pela modulação. Assim, a recorrente não faz jus à incorporação pretendida nem aos atrasados, estando o recurso em confronto com a orientação consolidada, razão pela qual se aplica a Súmula 83/STJ e nega-se seguimento (art. 557, caput, CPC/1973).

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso especial (art. 557, caput, CPC/1973).

Orders

  • Nego seguimento ao recurso especial com fundamento no art. 557, caput, do CPC/1973.
  • Intimem-se.