REsp 2162788 - DECISAO

REsp 2162788 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegação de omissão ex art. 1.022 do CPC (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento quanto à limitação temporal dos efeitos da decisão judicial (incidência da Súmula 211/STJ). Além disso, o exame...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Incorporação De Quintos/décimos, Coisa Julgada, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj
Direito Administrativo Processo Civil Incorporação De Quintos/décimos Coisa Julgada Prequestionamento Honorários Advocatícios Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 23 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA MARIA - UFSM

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão ex art. 1.022 do CPC
  2. 2 limitação temporal dos efeitos da decisão judicial (Tema 494/STF) e prequestionamento
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da deficiência de fundamentação quanto à alegação de omissão ex art. 1.022 do CPC (aplicação analógica da Súmula 284/STF) e da ausência de prequestionamento quanto à limitação temporal dos efeitos da decisão judicial (incidência da Súmula 211/STJ). Além disso, o exame pedido pela recorrente demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ. Por isso, nos termos do art. 932, III, do CPC e do Regimento Interno do STJ, o Relator decidiu monocraticamente por não conhecer do recurso.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se e intime-se.