REsp 2195792 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

1. 1 Inconstitucionalidade da incorporação de quintos/décimos por exercício de função comissionada entre 02/04/1998 e 04/09/2001
2. 2 Modulação dos efeitos do julgado do RE 638.115/CE e seus efeitos sobre pagamentos administrativos e judiciais
3. 3 Irrepetibilidade dos valores recebidos de boa-fé

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STF no RE 638.115, que declarou inconstitucional a incorporação de quintos no período indicado e modulou os efeitos do julgado, preservando apenas pagamentos feitos por decisão administrativa até sua absorção; não há divergência jurisprudencial apta a autorizar conhecimento do recurso, aplicando-se a Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

• Não conhecer do recurso especial
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% (dez por cento) o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e o art. 98, §...