AREsp 2800752 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida dependia do reexame de fatos e provas (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ) e porque parte das alegações não estavam prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento da matéria pelo STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Parties
Universidade Federal do Acre (UFAC); parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pela Segunda Turma Do STJ
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Incorporação De Quintos/décimos, Suspensão De Pagamento, Decadência Administrativa (art. 54 Lei 9.784/1999), Prequestionamento, Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)
Processual Civil Administrativo Direito Constitucional (coisa Julgada E Devido Processo) Incorporação De Quintos/décimos Suspensão De Pagamento Decadência Administrativa (art. 54 Lei 9.784/1999) Prequestionamento Reexame Fático Probatório (súmula 7 Do Stj)

Case Brief

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Parties

Universidade Federal do Acre (UFAC)

parte autora

Procedural Posture

Recurso Especial (com Agravo Em Recurso Especial) / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido Pela Segunda Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da suspensão do pagamento de parcela remuneratória determinada por acórdão do TCU
  2. 2 Incidência da decadência administrativa prevista no art. 54 da Lei 9.784/1999 e marco interruptivo pela decisão do TCU
  3. 3 Garantias do contraditório e da ampla defesa perante atuação do TCU

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a alteração pretendida dependia do reexame de fatos e provas (vedado pelo enunciado n.7 da Súmula do STJ) e porque parte das alegações não estavam prequestionadas no Tribunal a quo, impedindo o conhecimento da matéria pelo STJ; por isso conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido; Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial conhecido
  • Recurso especial não conhecido