REsp 2146691 - DECISAO

REsp 2146691 - DECISAO

O recurso especial foi provido porque, diante da tese firmada pelo STF no RE 638.115/CE (Tema 395) que declara inconstitucional a incorporação de quintos no período indicado, a modulação de efeitos apenas preservou a manutenção do pagamento já em curso até sua absorção por reajustes futuros, não autorizando o pagamento de parcelas retroativas reconhecidas administrativamente; assim, o pedido inicial de valores atrasados foi julgado improcedente.

Parties
Recorrente: União; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provimento)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.
Legal Topics
Incorporação De Quintos/décimos, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 395), Pagamento De Parcelas Atrasadas, Reconhecimento Administrativo
Administrativo Processual Civil Constitucional Incorporação De Quintos/décimos Modulação De Efeitos Repercussão Geral (tema 395) Pagamento De Parcelas Atrasadas Reconhecimento Administrativo

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de pagamento de parcelas atrasadas referentes à incorporação de quintos/décimos no período entre 08/04/1998 e 04/09/2001
  2. 2 alcance da modulação de efeitos fixada pelo STF no RE 638.115/CE (Tema 395) quanto ao pagamento de valores retroativos
  3. 3 eficácia do reconhecimento administrativo (Conselho da Justiça Federal, PA nº 2004.16.4940) para autorizar pagamentos atrasados

Ratio Decidendi

O recurso especial foi provido porque, diante da tese firmada pelo STF no RE 638.115/CE (Tema 395) que declara inconstitucional a incorporação de quintos no período indicado, a modulação de efeitos apenas preservou a manutenção do pagamento já em curso até sua absorção por reajustes futuros, não autorizando o pagamento de parcelas retroativas reconhecidas administrativamente; assim, o pedido inicial de valores atrasados foi julgado improcedente.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial.

Orders

  • Invertidos os ônus sucumbênciais.
  • Publique-se.