REsp 2098263 - DECISAO

REsp 2098263 - DECISAO

Aplicando a tese do RE 638.115/CE (Tema 395) do STF, o STJ entendeu que, tratando-se de ação cujo objeto é o pagamento de parcelas atrasadas não pagas, reconhecidas administrativamente, não é devido o pagamento desses atrasados quando a incorporação é considerada inconstitucional no período indicado; a modulação de...

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Parties
Recorrente: União; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial; invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Incorporação De Quintos/décimos, Modulação De Efeitos, Repercussão Geral (tema 395), Prescrição Do Fundo De Direito, Reconhecimento Administrativo, Pagamento De Parcelas Atrasadas, Ônus Sucumbenciais
Administrativo Processual Civil Incorporação De Quintos/décimos Modulação De Efeitos Repercussão Geral (tema 395) Prescrição Do Fundo De Direito Reconhecimento Administrativo Pagamento De Parcelas Atrasadas +1 more

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Parties

União

Recorrente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incorporação de quintos decorrente do exercício de funções comissionadas no período entre 08/04/1998 e 04/09/2001
  2. 2 pretensão de pagamento de parcelas atrasadas reconhecidas administrativamente
  3. 3 aplicação da modulação de efeitos fixada no RE 638.115 (Tema 395)

Ratio Decidendi

Aplicando a tese do RE 638.115/CE (Tema 395) do STF, o STJ entendeu que, tratando-se de ação cujo objeto é o pagamento de parcelas atrasadas não pagas, reconhecidas administrativamente, não é devido o pagamento desses atrasados quando a incorporação é considerada inconstitucional no período indicado; a modulação de efeitos apenas preserva o pagamento dos que já percebiam a vantagem até a data do julgamento, não autorizando o pagamento retroativo de parcelas extintas pela inconstitucionalidade; assim, o pedido inicial foi julgado improcedente e os ônus sucumbenciais invertidos.

Court Disposition

Dou parcial provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial; invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dar parcial provimento ao recurso especial
  • Julgar improcedente o pedido inicial