REsp 2207565 - DECISAO

REsp 2207565 - DECISAO

Como a pretensão do autor foi satisfeita administrativamente pelo pagamento efetuado pelo TRF4 em 28/12/2023, desapareceu o interesse na tutela jurisdicional, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC, com prejuízo dos recursos especial e extraordinário interpostos...

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Parties
Autor/recorrido: Osvaldo dos Santos; Ré/recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Decisão De Extinção Do Processo (art. 485, Vi, Cpc)
Outcome
Processo extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC); recursos especial e extraordinário prejudicados.
Legal Topics
Incorporação De Quintos/décimos, Perda Superveniente Do Objeto, Repercussão Geral (tema 395, Stf)
Direito Administrativo Direito Processual Civil Incorporação De Quintos/décimos Perda Superveniente Do Objeto Repercussão Geral (tema 395, Stf)

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Parties

Osvaldo dos Santos

Autor/recorrido

União

Ré/recorrente

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Decisão De Extinção Do Processo (art. 485, Vi, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 Se o pagamento administrativo superveniente das parcelas reconhecidas extingue o interesse de agir e o processo por perda do objeto
  2. 2 Efeito das decisões e teses do STF (RE 638115/CE, Tema 395) sobre a incorporação de quintos/décimos no período indicado

Ratio Decidendi

Como a pretensão do autor foi satisfeita administrativamente pelo pagamento efetuado pelo TRF4 em 28/12/2023, desapareceu o interesse na tutela jurisdicional, devendo o processo ser extinto sem resolução do mérito nos termos do art. 485, VI, do CPC, com prejuízo dos recursos especial e extraordinário interpostos pela União.

Court Disposition

Processo extinto sem resolução do mérito (art. 485, VI, CPC); recursos especial e extraordinário prejudicados.

Orders

  • Julgo extinto o processo sem resolução do mérito, na forma do art. 485, VI, do CPC/2025.
  • Ficam prejudicados, em consequência, o recurso especial e o recurso extraordinário interpostos pela União.