REsp 2141494 - DECISAO

REsp 2141494 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido divergiu da orientação desta Corte e do STF (Tema 395/RE 638.115/CE), no sentido de que não há direito ao pagamento de parcelas atrasadas relativas à incorporação de quintos/décimos no período indicado, ficando resguardadas apenas parcelas já reconhecidas e pagas administrativamente até sua eventual absorção; por isso deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de atrasados.

Parties
Recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Incorporação De Quintos/décimos, Tema 395/stf, Modulação De Efeitos, Valores Reconhecidos Administrativamente, Parcelas Atrasadas
Processual Civil Processual Administrativo Incorporação De Quintos/décimos Tema 395/stf Modulação De Efeitos Valores Reconhecidos Administrativamente Parcelas Atrasadas

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de recebimento de parcelas atrasadas referentes à incorporação de quintos/décimos no período de 08/04/1998 a 05/09/2001
  2. 2 Efeitos da modulação do RE 638.115/CE (Tema 395) sobre devolução e manutenção de pagamentos
  3. 3 Compatibilidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ sobre matéria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que o acórdão recorrido divergiu da orientação desta Corte e do STF (Tema 395/RE 638.115/CE), no sentido de que não há direito ao pagamento de parcelas atrasadas relativas à incorporação de quintos/décimos no período indicado, ficando resguardadas apenas parcelas já reconhecidas e pagas administrativamente até sua eventual absorção; por isso deu provimento ao recurso especial para afastar a condenação ao pagamento de atrasados.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Publique-se