REsp 2201483 - DECISAO

REsp 2201483 - DECISAO

O STJ manteve a decisão do Tribunal de origem porque o mandado de segurança foi a via adequada para impugnar ato administrativo (sujeito ao prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009), estando demonstrado que a incorporação dos quintos decorre de decisão judicial transitada em julgado anterior ao julgamento do Tema 395/RE 638.115; nos termos da modulação daquele precedente, tais parcelas devem ser mantidas sem absorção, e as pretensões da União exigiriam reexame de matéria fática-probatória proibido pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Impetrante: AFRÂNIO JOSÉ VIEIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Incorporação De Quintos/décimos, Mandado De Segurança Coletivo, Modulação De Efeitos (tema 395), Coisa Julgada, Prescrição E Decadência, Legitimação Extraordinária De Associações E Sindicatos, Controle Externo Do Tribunal De Contas Da União
Direito Administrativo Processo Civil Direito Constitucional Direito Previdenciário Incorporação De Quintos/décimos Mandado De Segurança Coletivo Modulação De Efeitos (tema 395) Coisa Julgada +3 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

AFRÂNIO JOSÉ VIEIRA DA SILVA

Impetrante

PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Especial (mandado De Segurança) / Julgamento De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita: mandado de segurança versus cumprimento de sentença/executório
  2. 2 aplicação da modulação de efeitos do RE 638.115 (Tema 395) às incorporações por decisão judicial transitada em julgado
  3. 3 prescrição versus decadência: prazo do Decreto n. 20.910/1932 frente ao prazo decadencial do art. 23 da Lei 12.016/2009

Ratio Decidendi

O STJ manteve a decisão do Tribunal de origem porque o mandado de segurança foi a via adequada para impugnar ato administrativo (sujeito ao prazo decadencial de 120 dias do art. 23 da Lei 12.016/2009), estando demonstrado que a incorporação dos quintos decorre de decisão judicial transitada em julgado anterior ao julgamento do Tema 395/RE 638.115; nos termos da modulação daquele precedente, tais parcelas devem ser mantidas sem absorção, e as pretensões da União exigiriam reexame de matéria fática-probatória proibido pela Súmula 7/STJ, motivo pelo qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Embargos de declaração desprovidos.