REsp 2199283 - DECISAO

REsp 2199283 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial, por aplicação da tese firmada no RE 638.115/CE (Tema 395) do STF, segundo a qual é inconstitucional a incorporação de quintos no período entre a Lei 9.624/98 e a MP 2.225-45/2001, de modo que não são devidos atrasados referentes a...

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Parties
Autor: Jorge Luiz Castilhos Garcia; Réu: União Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial, restando prejudicado o exame das demais questões suscitadas.
Legal Topics
Incorporação De Quintos/décimos, Prescrição, Modulação De Efeitos, Reconhecimento Administrativo, Correção Monetária, Juros De Mora, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Incorporação De Quintos/décimos Prescrição Modulação De Efeitos Reconhecimento Administrativo Correção Monetária Juros De Mora +1 more

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Parties

Jorge Luiz Castilhos Garcia

Autor

União Federal

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 incorporação de quintos/décimos no período entre a Lei 9.624/98 e a MP 2.225-45/2001
  2. 2 pretensão de pagamento de parcelas retroativas reconhecidas administrativamente
  3. 3 interrupção e renúncia da prescrição

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial, por aplicação da tese firmada no RE 638.115/CE (Tema 395) do STF, segundo a qual é inconstitucional a incorporação de quintos no período entre a Lei 9.624/98 e a MP 2.225-45/2001, de modo que não são devidos atrasados referentes a incorporações ilegítimas, salvo a manutenção de parcelas já reconhecidas e pagas administrativamente até sua absorção; exame das demais questões prejudicado.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido inicial, restando prejudicado o exame das demais questões suscitadas.

Orders

  • Invertidos os ônus sucumbenciais.
  • Publique-se.