REsp 2186829 - DECISAO

REsp 2186829 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido tratou de forma suficiente as questões suscitadas, inclusive reconhecendo que na primeira ação foram discutidos e regulados os critérios de correção das parcelas incorporadas, aplicando-se o princípio da consunção e permitida a atuação ex officio do juiz (iura novit curia); fixou-se que os honorários de R$ 5.000,00 são razoáveis no caso de extinção do processo sem resolução do mérito; e que a alteração desse entendimento exigiria reapreciação de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: SINDICATO DOS TRAB FED EM S E PREVIDENCIA SOCIAL NO DF; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
Legal Topics
Incorporação De Quintos/décimos, Litispendência/consunção, Honorários Advocatícios, Iura Novit Curia, Súmula 7 Do STJ, Art. 20 Do Cpc/1973, Art. 489 Do Cpc/2015, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Administrativo Processual Civil Incorporação De Quintos/décimos Litispendência/consunção Honorários Advocatícios Iura Novit Curia Súmula 7 Do STJ Art. 20 Do Cpc/1973 +2 more

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRAB FED EM S E PREVIDENCIA SOCIAL NO DF

Recorrente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (conhecido Em Parte E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à fixação dos honorários (arts. 489 §1º IV e 1.022 II do CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de nova ação sobre correção/atualização de parcelas já incorporadas versus princípio da consunção/litispendência
  3. 3 adequação/quantum dos honorários advocatícios fixados por equidade (art. 20, §§3 e 4, CPC/1973)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão ou negativa de prestação jurisdicional porque o acórdão recorrido tratou de forma suficiente as questões suscitadas, inclusive reconhecendo que na primeira ação foram discutidos e regulados os critérios de correção das parcelas incorporadas, aplicando-se o princípio da consunção e permitida a atuação ex officio do juiz (iura novit curia); fixou-se que os honorários de R$ 5.000,00 são razoáveis no caso de extinção do processo sem resolução do mérito; e que a alteração desse entendimento exigiria reapreciação de matéria fático-probatória, vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento
  • Intimem-se.