REsp 2224651 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

1. 1 cabimento da ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC para desconstituir acórdão que reconheceu incorporação de quintos
2. 2 incidência ou não da Súmula 343 do STF quando o acórdão rescindendo transitou em momento posterior à pacificação da matéria pelo STF
3. 3 legalidade da incorporação de quintos no período entre 08/04/1998 e 05/09/2001

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento, por entender que a ação rescisória ajuizada pela União foi cabível diante da pacificação, pelo STF no RE 638.115/CE (Tema 395), de que é ilegal a incorporação de quintos/décimos no período de 08/04/1998 a 05/09/2001, e porque o acórdão rescindendo transitou após essa pacificação, afastando a incidência da Súmula 343 do STF; assim, manteve-se a decisão que julgou procedente a ação rescisória, reconhecendo a inexistência de direito às parcelas atrasadas relativas à incorporação no referido período e preservando os pagamentos já realizados administrativamente (sem repetição de indébito). Acolheu-se também a majoração dos honorários...

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento

Orders

• Negado provimento ao recurso especial
• Majorados os honorários advocatícios em 1% sobre o valor já fixado em desfavor do recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC