Ag 1346076 - ACORDAO

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Diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, que reconheceu a ausência de fundamento legal para a incorporação de quintos/décimos por servidores públicos federais no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-45/2001, e observada a modulação dos efeitos que impede a devolução de valores percebidos de boa-fé, a Primeira Turma adequou seu julgado por juízo de retratação, conheceu do agravo de instrumento, deu provimento ao recurso especial da União e julgou improcedente o pedido da parte autora.

Parties
Recorrente: União; Autora: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo De Instrumento / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)
Outcome
Agravo regimental da União provido; conhecido o agravo de instrumento; recurso especial da União provido; pedido da parte autora julgado improcedente.
Legal Topics
Incorporação De Quintos/décimos, Servidor Público Federal, Repercussão Geral, Modulação De Efeitos, Juízo De Retratação, Honorários Advocatícios
Processual Civil Processual Administrativo Direito Administrativo Incorporação De Quintos/décimos Servidor Público Federal Repercussão Geral Modulação De Efeitos Juízo De Retratação +1 more

Case Brief

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Parties

União

Recorrente

parte autora

Autora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo De Instrumento / Juízo De Retratação (art. 1.040, Ii, Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de incorporação de quintos/décimos por servidores públicos federais pelo exercício de funções comissionadas no período entre 8/4/1998 e 4/9/2001
  2. 2 aplicação do entendimento consolidado no RE 638.115/CE (Tema 395/STF) que reconheceu a ausência de previsão legal para tais incorporações no referido período
  3. 3 modulação dos efeitos da decisão do STF para obstar a devolução de valores percebidos de boa-fé

Ratio Decidendi

Diante do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no RE 638.115/CE, que reconheceu a ausência de fundamento legal para a incorporação de quintos/décimos por servidores públicos federais no período entre a edição da Lei 9.624/1998 e a MP 2.225-45/2001, e observada a modulação dos efeitos que impede a devolução de valores percebidos de boa-fé, a Primeira Turma adequou seu julgado por juízo de retratação, conheceu do agravo de instrumento, deu provimento ao recurso especial da União e julgou improcedente o pedido da parte autora.

Court Disposition

Agravo regimental da União provido; conhecido o agravo de instrumento; recurso especial da União provido; pedido da parte autora julgado improcedente.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental da União
  • Conhecer do agravo de instrumento